Legislação Aplicável; Acordo De Licença De Utilizador Final Da Navteq Traffic - Garmin Infotainment System Manual Del Usuario

Informações importantes de segurança e do produto
incluindo os licenciantes, prestadores de serviços,
parceiros de canal, fornecedores e empresas afiliadas
da Garmin e respetivos licenciantes, e o Utilizador,
substituindo em absoluto todos e quaisquer acordos,
escritos ou verbais, previamente existentes entre as partes
respeitantes a esta matéria.
Legislação aplicável�
(a) Para Dados HERE da União Europeia
Os termos e condições supramencionados serão
aplicados segundo a legislação da Holanda, desde que
não originem conflito com (i) disposições legais ou com
(ii) a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos
de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a qual
é explicitamente excluída. O Utilizador aceita submeter
à jurisdição da Holanda todas e quaisquer disputas,
reclamações e ações resultantes ou relacionadas com
os dados HERE fornecidos ao Utilizador nos termos do
presente acordo.
(b) Para Dados HERE Norte-americanos e outros Dados
HERE exteriores à União Europeia
Os termos e condições supramencionados serão
aplicados segundo a legislação do Estado do Illinois,
desde que não originem conflito com (i) disposições
legais ou com (ii) a Convenção das Nações Unidas
sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de
Mercadorias, a qual é explicitamente excluída. O Utilizador
aceita submeter à jurisdição do Estado do Illinois todas e
quaisquer disputas, reclamações e ações resultantes ou
associadas aos dados HERE fornecidos ao Utilizador nos
termos do presente acordo.
(c) Para disputas, reclamações e ações não relacionadas
com os dados HERE
Os termos e condições supramencionados serão
aplicados segundo a legislação do Estado do Kansas,
desde que não originem conflito com (i) disposições
legais ou com (ii) a Convenção das Nações Unidas
sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de
Mercadorias, a qual é explicitamente excluída. O Utilizador
aceita submeter à jurisdição do Estado do Kansas todas
190
190-01611-90_0C.indd 190
e quaisquer disputas, reclamações e ações resultantes
ou associadas à Aplicação ou ao Conteúdo. Qualquer
tradução do presente Acordo a partir do inglês é
fornecida apenas para maior comodidade. Se o presente
Acordo for traduzido para outra língua que não o inglês e
se verificar um conflito de termos entre a versão inglesa e
a versão na outra língua, prevalece a versão inglesa.
Utilizadores finais governamentais. Se o Utilizador
Final for uma agência, um departamento ou outra
entidade do Governo dos Estados Unidos da América
ou for financiado parcial ou integralmente pelo Governo
dos EUA, a utilização, duplicação, reprodução, edição,
modificação, divulgação ou transferência da Aplicação
e documentação inclusa estão sujeitos às restrições
enumeradas nos documentos DFARS 252.227-7014(a)(1)
(JUN 1995) (definição de software informático comercial
do Ministério da Defesa), DFARS 27.7202-1 (política do
Ministério da Defesa relativa a software informático
comercial), FAR 52.227-19 (JUN 1987) (cláusula referente a
software informático comercial para agências civis), DFARS
252.227-7015 (NOV 1995) (dados técnicos do Ministério
da Defesa — cláusula referente a itens comerciais); FAR
52.227-14 Suplentes I, II, e III (JUN 1987) (cláusula referente
a software informático não-comercial e dados técnicos de
agências civis); e/ou FAR 12.211 e FAR 12.212 (aquisições
de itens comerciais), conforme aplicável. Em caso de
conflito entre algumas das provisões do FAR e do DFARS
supra enumeradas e o presente Acordo de Licença, aplica-
se a interpretação que ofereça maiores restrições aos
direitos do Governo. O contratante/fabricante é a Garmin
International, Inc., 1200 East 151st Street, Olathe, KS 66062,
EUA e a HERE North America LLC, 425 West Randolph
Street, Chicago, Illinois 60606 EUA.
Garmin® é uma marca comercial da Garmin Ltd. ou das
suas subsidiárias, registada nos EUA e em outros países.
Estas marcas não podem ser utilizadas sem a autorização
expressa da Garmin.
A HERE é uma marca comercial nos E.U.A e outros
países. Todos os outros nomes de empresas ou marcas
comerciais mencionados ou referidos neste documento
são propriedade dos respetivos proprietários. Todos os
direitos reservados.
Termos e Política de Privacidade adicionais para
os Serviços da Plataforma de Localização. Se a
sua Aplicação tem acesso a Serviços da Plataforma de
Localização, ao aceder a tais Serviços da Plataforma de
Localização está a concordar com a aplicação dos Termos
de Serviço da Nokia disponíveis em http://here.com/
services/terms e a Politica de Privacidade da Nokia em
http://www.nokia.com/global/privacy/privacy/policy/
privacy-policy/.
Acordo de licença de utilizador final da
NAVTEQ Traffic™
O seu produto Garmin poderá estar equipado para
receber dados de trânsito. Se estiver, os termos e
condições que se seguem aplicam-se à sua utilização do
produto Garmin.
A NAVTEQ North America LLC e/ou as suas respetivas
afiliadas, incluindo a Traffic.com ("NAVTEQ"), detêm
os direitos relativos aos dados de eventos de trânsito
("Traffic Data") e, se receber Dados de Trânsito RDS/TMC
ou HD RadioTM, às redes RDS/TMC ou HD Radio através
das quais estes eventos são transmitidos ao produto da
Garmin. Ao subscrever, receber ou aceder de outra forma
aos Dados de trânsito, o Utilizador reconhece que leu o
presente Acordo, que o compreende, que aceita estar
vinculado aos termos e condições do presente Acordo e
que tem no mínimo 18 anos. Se não concordar com os
termos e condições deste Acordo, recuse a subscrição
ou, se a subscrição fizer parte do seu produto Garmin,
devolva o produto dentro de 7 dias para um reembolso
total do revendedor ao qual comprou o produto.
O Utilizador aceita utilizar os Dados de Trânsito
juntamente com o seu produto Garmin exclusivamente
para fins pessoais, não comerciais, utilização em regime
de tempo repartido ou fins semelhantes. Não pode
modificar, copiar, analisar, descompilar, desmontar ou
efetuar engenharia inversa em qualquer parte dos Dados
de Trânsito, ou utilizar qualquer outro método para
reproduzir, duplicar, republicar, transmitir ou distribuir de
Garmin Infotainment System
12/17/2014 9:02:56 AM