Anexo 2: Cumprimento Regulamento De Proteção De Dados - Sibelmed SIBELSOUND DUO Manual De Uso

SIBELSOUND
ANEXO 2: CUMPRIMENTO REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Esta secção tem como objetivo facilitar ao utilizador o cumprimento da legislação em vigor relativamente ao tratamento dos
dados de caráter pessoal que se encontrem regulamentados e apoiados pela LOPD (Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro,
de Proteção de Dados de Caráter Pessoal), e o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO
PARLAMENTO EUROPEO E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016) relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados. É realizada uma descrição breve dos pontos fundamentais da
referida legislação e refere-se em detalhe o que se deve ter em conta para cumprir os requisitos da referida lei.
AVISO IMPORTANTE
• Segundo a legislação em vigor, o utilizador é o único responsável pelo armazenamento e processamento dos dados
dos seus pacientes de acordo com a Lei.
• O cumprimento das recomendações incluídas nesta secção não garante, em nenhum caso, a completa adequação
da atividade do utilizador à normativa em matéria de proteção de dados.
Introdução à normativa vigente
A normativa em vigor de proteção de dados em Espanha é, principalmente, a Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro, que obriga
as empresas públicas ou privadas que sejam titulares de ficheiros automatizados com dados pessoais a tomar uma série de medidas
para garantir a segurança dos dados de que dispõem, assim como assegurar às pessoas afetadas o pleno exercício dos seus direitos.
Além da referida lei orgânica, a outra normativa de aplicação é o REAL DECRETO 1720/2007 de 11 de dezembro, que tem por
objetivo estabelecer as medidas de índole técnica e organizativas necessárias para garantir a segurança que devem reunir os
ficheiros automatizados, os centros de tratamento, locais, equipamentos, sistemas, programas e as pessoas que intervenham no
tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal.
Estabelecem-se três níveis de segurança para os dados de caráter pessoal: nível básico, médio e alto. Os equipamentos de tipo
médico, por possuírem dados relacionados com a saúde dos pacientes, classificam-se como de alto nível. Entre as obrigações das
empresas e profissionais que lidam com dados de caráter pessoal encontram-se:
• Notificação dos ficheiros à Agência Espanhola de Proteção de Dados
• Adequação dos processos de recolha e processamento de dados à LOPD
• Redação do Documento de Segurança
CONFIGURAÇÃO DA PROTEÇÃO DO SIBELSOUND DUO
O audiómetro dispõe de uma opção de proteção do equipo através de uma chave de acesso ou PIN. Esta opção é configurável pelo
utilizador e tem como objetivo impedir o acesso ao equipamento, e mais concretamente aos dados privados contidos no mesmo,
a pessoas não autorizadas.
520-800-MUN · Rev 1.01
DUO
· Manual de utilização
PT 37