Sunstech CA7DUAL Manual De Usuario página 122

1. Geral
A presente garantia outorga-se sem prejuízo e além dos direitos reconhecidos
ao consumidor face ao vendedor pelo Decreto-lei espanhol 1/2007 de 16 de
novembro pelo qual se aprova o texto atualizado da Lei Geral para a Defesa
de Consumidores e Utilizadores (a "LCU") e demais legislação complementar.
Portanto, não se excluem, nem limitam os direitos legais reconhecidos ao
consumidor em virtude da legislação autónoma, nacional ou europeia
aplicável.
A presente garantia será válida em todos os Estados-membros da União
Europeia com as limitações que correspondam legalmente no país em que se
pretendam exercer em conformidade com a sua normativa de aplicação.
Sem prejuízo do anterior, a SUNSTECH respeitará os direitos e limitações em
matéria de garantia de produto que correspondam legalmente em cada um
dos estados enumerados no Anexo em conformidade com a sua normativa de
aplicação para qualquer produto desde que o mesmo seja destinado ao
mercado da UE e fora adquirido e usado por um consumidor ou utilizador
dentro do EEE.
2. Garantia Legal
Este produto SUNSTECH tem garantia por um prazo de dois (2) anos a partir
da data de entrega e/ou compra. Durante este prazo, a SUNSTECH responderá
pelas faltas de conformidade do produto com o contrato de acordo com o
disposto na LCU, o que dará direito ao consumidor a solicitar a reparação ou
substituição do produto, salvo que uma destas duas opções seja
objetivamente impossível ou desproporcionada.
Neste sentido, considerar-se-á desproporcionada a forma de saneamento, ou
seja, a reparação ou substituição, quando esta imponha ao vendedor custos
que não sejam razoáveis. Para determinar isto, ter-se-á em conta o seguinte: (i)
o valor do produto se não houver falta de conformidade; (ii) a relevância da
falta de conformidade; e (iii) se a forma de saneamento alternativa se pudesse
realizar sem inconvenientes maiores para o consumidor e utilizador.
Para determinar se os custos não forem razoáveis, os gastos correspondentes
a uma forma de saneamento devem ser, também, consideravelmente mais
elevados que os gastos correspondentes à outra forma de saneamento.
CARTÃO DE GARANTIA
GARANTIA EUROPEIA
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