Sunstech KIDS9QCBT Manual De Usuario página 145

Manual do utilizador
KIDS9QCBT
1. Geral
A presente garantia outorga-se sem prejuízo e além dos direitos reconhecidos ao
consumidor face ao vendedor pelo Decreto-lei espanhol 1/2007 de 16 de novembro
pelo qual se aprova o texto atualizado da Lei Geral para a Defesa de Consumidores e
Utilizadores (a "LCU") e demais legislação complementar. Portanto, não se excluem,
nem limitam os direitos legais reconhecidos ao consumidor em virtude da legislação
autónoma, nacional ou europeia aplicável.
A presente garantia será válida em todos os Estados-membros da União Europeia com
as limitações que correspondam legalmente no país em que se pretendam exercer em
conformidade com a sua normativa de aplicação.
Sem prejuízo do anterior, a SUNSTECH respeitará os direitos e limitações em matéria de
garantia de produto que correspondam legalmente em cada um dos estados
enumerados no Anexo em conformidade com a sua normativa de aplicação para
qualquer produto desde que o mesmo seja destinado ao mercado da UE e fora
adquirido e usado por um consumidor ou utilizador dentro do EEE.
2. Garantia Legal
Este produto SUNSTECH tem garantia por um prazo de dois (2) anos a partir da data de
entrega e/ou compra. Durante este prazo, a SUNSTECH responderá pelas faltas de
conformidade do produto com o contrato de acordo com o disposto na LCU, o que
dará direito ao consumidor a solicitar a reparação ou substituição do produto, salvo
que uma destas duas opções seja objetivamente impossível ou desproporcionada.
Neste sentido, considerar-se-á desproporcionada a forma de saneamento, ou seja, a
reparação ou substituição, quando esta imponha ao vendedor custos que não sejam
razoáveis. Para determinar isto, ter-se-á em conta o seguinte: (i) o valor do produto se
não houver falta de conformidade; (ii) a relevância da falta de conformidade; e (iii) se a
forma de saneamento alternativa se pudesse realizar sem inconvenientes maiores para
o consumidor e utilizador.
Para determinar se os custos não forem razoáveis, os gastos correspondentes a uma
forma de saneamento devem ser, também, consideravelmente mais elevados que os
gastos correspondentes à outra forma de saneamento.
Adicionalmente, o consumidor poderá optar entre solicitar a descida do preço ou a
resolução do contrato, quando não puder exigir a reparação ou a substituição e nos
casos em que estas não se tivessem levado a cabo em prazo razoável ou se maiores
inconvenientes para o consumidor e utilizador. Não obstante, a resolução não
procederá quando a falta de conformidade for de escassa importância.
Tanto a reparação como a substituição do produto como consequência da falta de
conformidade do produto serão gratuitas para o consumidor e utilizador, incluindo
mão-de-obra e materiais.
Em todo o caso, as reparações em garantia devem ser efetuadas pelo Serviço de
Assistência Técnica Oficial da SUNSTECH ou distribuidores autorizados.
CARTÃO DE GARANTIA
GARANTIA EUROPEIA
32
PT