Sunstech CEL10 Manual De Instrucciones página 112

correspondam legalmente em cada um dos estados
enumerados no Anexo em conformidade com a sua
normativa de aplicação para qualquer produto desde que o
mesmo seja destinado ao mercado da UE e fora adquirido e
usado por um consumidor ou utilizador dentro do EEE.
10. Garantia Legal
Este produto SUNSTECH tem garantia por um prazo de dois
(2) anos a partir da data de entrega e/ou compra. Durante
este prazo, a SUNSTECH responderá pelas faltas de
conformidade do produto com o contrato de acordo com o
disposto na LCU, o que dará direito ao consumidor a
solicitar a reparação ou substituição do produto, salvo que
uma destas duas opções seja objetivamente impossível ou
desproporcionada.
Neste sentido, considerar-se-á desproporcionada a forma
de saneamento, ou seja, a reparação ou substituição,
quando esta imponha ao vendedor custos que não sejam
razoáveis. Para determinar isto, ter-se-á em conta o
seguinte: (i) o valor do produto se não houver falta de
conformidade; (ii) a relevância da falta de conformidade; e
(iii) se a forma de saneamento alternativa se pudesse
realizar sem inconvenientes maiores para o consumidor e
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