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utilizador é titular dos direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, no
âmbito da garantia legal.
Garantia Legal
Caso o produto não seja entregue conforme estipulado e/ou não esteja conforme ou apresente algum defeito,
o utilizador terá sempre direito à entrega do produto e à reposição da conformidade através da substituição do
produto, redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos estipulados por lei ao abrigo da legislação
de direito do consumo.
O utilizador tem direito a esta garantia legal por um período de 3 anos a contar da data da entrega do produto,
caso se trate de um contrato que estipule um único ato de fornecimento ou um fornecimento contínuo durante
um período até 3 anos. Caso esteja em causa um contrato que estipule um fornecimento contínuo durante um
período superior a 3 anos, o utilizador é titular dos direitos ao abrigo da garantia legal, durante todo o período
do contrato.
Cobertura da presente Garantia
A presente Garantia cobre defeitos e avarias do(s) produto(s) PICO novo(s) que a acompanha (o "produto"). Ga-
rantimos que o Produto funcionará satisfatoriamente, nas condições normais e previstas para a sua utilização,
em conformidade com as nossas especificações técnicas ou com a documentação que acompanha o produto
(a "Funcionalidade Garantida") durante o período de garantia. Se e na medida em que o produto necessitar
de software ou serviços da PICO para atingir a Funcionalidade Garantida, disponibilizaremos e suportaremos
PT
o software e os serviços durante o período de garantia. Poderemos atualizar, modificar ou limitar os referidos
software e serviços a nosso exclusivo critério, desde que continuemos a proporcionar (ou a exceder) a Funcio-
nalidade Garantida.
Período de Garantia
A presente garantia limitada é válida por um (1) ano, a contar da data de aquisição ou de entrega do produto, a
que ocorrer por último (o "Período de Garantia"). Porém, se o utilizador adquirir o produto na UE ou na EFTA, o
Período de Garantia será de dois (2) anos.
Não cobertos pela presente Garantia
Avarias ou danos resultantes de utilização ou manutenção indevidas, não incluídos neste manual;
Utilização no exterior; exposição a líquidos ou à luz solar, à humidade ou a condições térmicas ou ambientais
extremas, ou a uma alteração rápida das referidas condições; corrosão ou oxidação;
Danos no ecrã causados por exposição à luz solar ou à luz UV ou a outras fontes de luz intensa.
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Deterioração da aparência estética do Produto ou Acessório devida a desgaste normal;
Peças consumíveis, como: Pilhas AA, Correias, Pano de limpeza, Apoio facial, Faixa, Tampa do orifício do auri-
cular, Kit de montagem, Suporte de montagem e revestimentos protetores que seja razoável esperar que se
desgastem com o tempo, a menos que tenha ocorrido uma falha devido a uma avaria;
Ofertas e pacotes diferentes dos do produto e acessório;
Danos causados por desmontagem, modificação e reparação não efetuada pela PICO nem por um prestador
de serviços autorizado pela PICO;
Danos causados por motivos de força maior, como incêndios, cheios e relâmpagos;
Expiração do período válido para a garantia do período.
Como obter os serviços da Garantia?
O utilizador poderá consultar o manual de utilizador ou visitar https://www.picoxr.com caso se depare com um
problema durante a utilização. Se o problema não puder ser resolvido através da consulta ao manual do utili-
zador e/ou dos recursos disponíveis em https://www.picoxr.com, o utilizador deverá contactar o Distribuidor a
quem adquiriu o Produto ou Acessório para solicitar assistência.
Em caso de avaria detetada no Produto ou Acessório, o utilizador deverá tomar as seguintes medidas:
O modelo e o número de série do Produto e do Acessório;
A sua morada completa e informações para contacto;
Uma cópia da fatura, recibo ou nota de venda original associada à aquisição do produto. O utilizador terá de
apresentar um comprovativo de aquisição quando pretender acionar a presente Garantia Limitada.
O utilizador deverá fazer cópias de segurança de todos os seus programas e dados pessoais e eliminá-los do
produto antes de nos devolver o produto. Não podemos garantir que seremos capazes de reparar o Produto
sem risco de perdas, ou sem perdas, de programas ou de dados, e um eventual Produto substituto não conte-
rá quaisquer dados do utilizador armazenados no Produto original.
Determinaremos se existe uma avaria ou defeito cobertos pela presente garantia. Se detetarmos uma avaria
ou defeito cobertos pela presente garantia, efetuaremos a reparação ou substituiremos o Produto para pro-
porcionar a Funcionalidade Garantida, e enviaremos o Produto reparado ou um Produto substituto.
Todos os produtos reparados ou substituídos continuarão a ser cobertos pela presente garantia durante o
restante período da garantia original, ou durante noventa (90) dias após o recebimento pelo utilizador do pro-
duto reparado ou substituto, consoante a data que for posterior.
