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Condições gerais de garantia
12.1 Âmbito de garantia
A garantia termina dois anos após o dia da entrega do produto ao consumidor final.
Constituem a exceção à garantia de dois anos os produtos utilizados, mesmo que de
forma temporária, para fins comerciais ou oficiais. Nestes casos, aplica-se a garantia
legal. O direito de garantia caduca decorridos seis meses após a deteção do erro.
Cabe à Torqeedo decidir se repara ou substitui as peças defeituosas. Os
distribuidores e revendedores que realizam trabalhos de reparação em motores
da Torqeedo não dispõem de qualquer autorização para apresentar declarações
juridicamente vinculativas em nome da Torqeedo.
Estão excluídas da garantia as peças de desgaste e as manutenções de rotina.
A Torqeedo tem o direito de recusar os direitos de garantia, se
a garantia não tiver sido apresentada adequadamente (em particular, contacto
antes do envio da mercadoria reclamada, apresentação de um certificado de
garantia totalmente preenchido e de uma prova de compra, cf. processo de
garantia).
se verificar um tratamento ilegal do produto.
as instruções de segurança, de manuseamento e de manutenção do manual não
tiverem sido seguidas.
os intervalos de assistência prescritos não tiverem sido cumpridos e
documentados.
de alguma forma, o objeto de compra tiver sido transformado, modificado
ou equipado com peças ou acessórios não pertencentes ao equipamento
expressamente autorizado ou recomendado pela Torqeedo.
tiverem sido efetuadas manutenções ou reparações precedentes por empresas
não autorizadas pela Torqeedo ou caso não tenham sido utilizadas peças
sobresselentes originais. Exceto se o consumidor final conseguir provar que
a infração responsável pela recusa do direito de garantia não promoveu o
desenvolvimento do erro.
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Além dos direitos decorrentes desta garantia, o consumidor final dispõe de direitos
legais a reclamações de garantia do seu contrato de compra estabelecido com o
respetivo revendedor, os quais não são limitados por esta garantia.
Condições gerais de garantia