Os termos e condições supramencionados serão aplicados segundo a legislação da Holanda, desde que não originem conflito com (i)
disposições legais ou com (ii) a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a qual é
explicitamente excluída. O Utilizador aceita submeter à jurisdição da Holanda todas e quaisquer disputas, reclamações e ações resultantes ou
relacionadas com os dados HERE fornecidos ao Utilizador nos termos do presente acordo.
(b) Para Dados HERE Norte-americanos e outros Dados HERE exteriores à União Europeia
Os termos e condições supramencionados serão aplicados segundo a legislação do Estado do Illinois, desde que não originem conflito com
(i) disposições legais ou com (ii) a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a
qual é explicitamente excluída. O Utilizador aceita submeter à jurisdição do Estado do Illinois todas e quaisquer disputas, reclamações e ações
resultantes ou associadas aos dados HERE fornecidos ao Utilizador nos termos do presente acordo.
(c) Para disputas, reclamações e ações não relacionadas com os dados HERE
Os termos e condições supramencionados serão aplicados segundo a legislação do Estado do Kansas, desde que não originem conflito com
(i) disposições legais ou com (ii) a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a qual
é explicitamente excluída. O Utilizador aceita submeter à jurisdição do Estado do Kansas todas e quaisquer disputas, reclamações e ações
resultantes ou associadas à Aplicação ou ao Conteúdo. Qualquer tradução do presente Acordo a partir do inglês é fornecida apenas para maior
comodidade. Se o presente Acordo for traduzido para outra língua que não o inglês e se verificar um conflito de termos entre a versão inglesa e a
versão na outra língua, prevalece a versão inglesa.
Utilizadores Finais governamentais� Se o Utilizador Final for uma agência, um departamento ou outra entidade do Governo dos Estados
Unidos da América ou for financiado parcial ou integralmente pelo Governo dos EUA, a utilização, duplicação, reprodução, edição, modificação,
divulgação ou transferência da Aplicação e documentação inclusa estão sujeitos às restrições enumeradas nos documentos DFARS 252.227-
7014(a)(1) (JUN 1995) (definição de software informático comercial do Ministério da Defesa), DFARS 27.7202-1 (política do Ministério da Defesa
relativa a software informático comercial), FAR 52.227-19 (JUN 1987) (cláusula referente a software informático comercial para agências civis),
DFARS 252.227-7015 (NOV 1995) (dados técnicos do Ministério da Defesa — cláusula referente a itens comerciais); FAR 52.227-14 Suplentes I,
II, e III (JUN 1987) (cláusula referente a software informático não-comercial e dados técnicos de agências civis); e/ou FAR 12.211 e FAR 12.212
(aquisições de itens comerciais), conforme aplicável. Em caso de conflito entre algumas das provisões do FAR e do DFARS supra enumeradas
e o presente Acordo de Licença, aplica-se a interpretação que ofereça maiores restrições aos direitos do Governo. O contratante/fabricante é a
Garmin International, Inc., 1200 East 151st Street, Olathe, KS 66062, EUA e a HERE North America LLC, 425 West Randolph Street, Chicago,
Illinois 60606 EUA.
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Manual do Utilizador do GVN60
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